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Direito do Trabalho

5 direitos que a empresa torce para você não descobrir

Por Fernando Oliveira Falcão·Publicado em 15 de novembro de 2026·Atualizado em 15 de novembro de 2026·Leitura de 4 min

Desconto por dano, venda de férias, plantão no celular, acidente no caminho e uma falta que quase ninguém conhece: veja o que diz a lei

Muita gente conhece os direitos básicos, como férias, 13º e FGTS. Mas existem situações do dia a dia em que o trabalhador perde dinheiro ou abre mão de um direito simplesmente porque não sabe o que a lei garante.

Separei cinco delas. A última quase ninguém conhece.

1. Quebrou algo da empresa sem querer? O desconto tem regra

Derrubou o celular da empresa, quebrou uma ferramenta, arranhou o carro da firma. A primeira reação de muitos empregadores é descontar o prejuízo do salário.

Só que a CLT não deixa o desconto ser automático. Pelo art. 462, §1º, quando o dano acontece sem intenção (por um descuido, por exemplo), a empresa só pode descontar se essa possibilidade estiver prevista no contrato de trabalho.

Na prática:

  • dano sem intenção e sem cláusula no contrato: a empresa não pode descontar;
  • dano sem intenção, com cláusula no contrato: o desconto é possível;
  • dano intencional (dolo): o desconto é permitido mesmo sem cláusula.

Por isso, vale ler o seu contrato com atenção. E, se o desconto aparecer no contracheque sem base, ele pode ser questionado.

2. Vender um terço das férias é escolha sua, não da empresa

O chamado abono pecuniário, conhecido como "vender férias", permite trocar até um terço dos dias de descanso por dinheiro.

O ponto que pouca gente sabe é que o art. 143 da CLT trata o abono como uma faculdade do empregado. Ou seja, quem decide se vai vender é o trabalhador, e não a empresa. Para isso, o pedido deve ser feito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo.

Se a empresa obriga o funcionário a vender parte das férias, ou já impõe o "pacote" de 20 dias de descanso e 10 vendidos sem perguntar, está agindo de forma irregular.

3. Plantão no celular pode ser pago como sobreaviso

O chefe avisa: "fica de plantão hoje, posso te chamar a qualquer hora". Você não pode viajar, não pode desligar o celular e fica esperando o chamado.

Esse tempo pode ser remunerado como sobreaviso. O TST, na Súmula 428, entende que o empregado que fica sob controle da empresa, por celular ou outro meio, em regime de plantão ou equivalente, aguardando ser chamado a qualquer momento durante o descanso, tem direito a esse pagamento.

Atenção a um detalhe: o simples fato de ter o celular da empresa não gera sobreaviso. O que conta é a pessoa ficar de prontidão, com a liberdade limitada, esperando ser acionada.

4. Acidente indo ou voltando do trabalho conta como acidente de trabalho

Sofreu um acidente no trajeto entre a sua casa e o trabalho? Para a Previdência, ele é equiparado a acidente de trabalho, conforme o art. 21, inciso IV, alínea "d", da Lei 8.213/91.

Isso faz diferença. Se você ficar afastado pelo INSS por mais de 15 dias e receber o auxílio por incapacidade temporária acidentário, terá estabilidade no emprego por 12 meses depois de voltar, conforme o art. 118 da mesma lei.

Por isso, em caso de acidente no trajeto, é importante que seja emitida a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Se a empresa não emitir, o próprio trabalhador, o sindicato ou o médico podem fazer isso.

5. A que quase ninguém sabe: até 3 dias por ano para exame preventivo de câncer

Essa está na CLT desde 2018 e ainda é pouco conhecida.

O art. 473, inciso XII, da CLT garante ao trabalhador o direito de faltar até 3 dias a cada 12 meses de trabalho para fazer exames preventivos de câncer, sem desconto no salário.

A única exigência é comprovar a realização do exame. Guarde o comprovante da clínica ou do laboratório e entregue à empresa.

Cuidar da saúde não precisa custar o seu salário.

Perguntas frequentes

A empresa pode descontar do meu salário se eu bater o carro da firma?Se foi sem intenção, só pode descontar se o contrato prevê esse desconto. Se o dano foi intencional, o desconto é permitido.

A empresa pode me obrigar a vender 10 dias de férias?Não. Vender parte das férias é uma escolha do empregado.

Ter celular da empresa já me dá direito a sobreaviso?Não. É preciso estar de plantão, aguardando chamado e com a liberdade de descanso limitada.

Acidente no caminho de casa para o trabalho dá estabilidade?Pode dar. Se houver afastamento pelo INSS com auxílio acidentário, o trabalhador tem estabilidade de 12 meses após o retorno.

Preciso avisar a empresa antes de faltar para o exame preventivo?O ideal é avisar com antecedência e, depois, apresentar o comprovante do exame.

Conclusão

Conhecer esses direitos evita descontos indevidos, imposições abusivas e prejuízos em momentos difíceis. Muitas vezes o trabalhador perde não por falta de direito, mas por falta de informação.

Guarde este conteúdo, compartilhe com quem precisa e, se estiver passando por alguma dessas situações, procure orientação.


Fernando Falcão – Advogado trabalhista (OAB/PE 35.092) | Falcão Advogados & Associados

Acompanhe mais conteúdos no Instagram: @fernando.falcao.adv


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